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20/08/2019 08:19:27

VEREADORES : EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE , SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA .
 
REQUERIMENTO 053/2019
 

Com relação ao Projeto de Lei nº025/2018 que solicitava o parcelamento de dividas junto a Copel (Companhia Paranaense de Energia) referente diferenças apuradas na iluminação publica. Após verificarmos diversas irregularidades no texto do referido projeto de lei, foi solicitado ao Executivo que providenciasse as correções necessárias para que o projeto seguisse seu regular tramite. Porem o Executivo não providenciou as correções necessárias e o projeto ficou parado no Legislativo aguardando.

Informações dão conta de que o Executivo efetuou o pagamento da referida pendência junto a Copel e que o projeto de lei nº025/2018 não precisa mais ser votado.

 

Com base no exposto, Requeremos:

  • Qual o valor pago à Copel referente a divida citada no projeto de lei nº025/2018;
  • Quais as dotações utilizadas para a contabilização desse pagamento;
  • Quais as fontes de Recurso utilizadas para esse pagamento;
  • Parecer jurídico do Executivo a respeito do pagamento realizado.
 Anexo
 
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