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12/11/2019 08:41:10

VEREADORES : EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE , EMERSON DE SOUZA FONTINHAS , SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA .
 
REQUERIMENTO 077/2019
 

Como todos os Nobres Vereadores tem conhecimento, no dia 20 de maio de 2019, foi aprovada por unanimidade a convocação do Secretário Municipal de Obras Sr. Almerindo Geremiske a comparecer nesta Casa de Leis, para prestar esclarecimentos referente aos valores pagos a empresa C.A NOGUEIRA E CAMARGO LTDA que foi empenhado, liquidado e pago nos últimos anos, que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), segundo as informações que consta no portal da transparência do Município.

 

E diante disso, causa estranheza a todos nós, mesmo não havendo grandes obras com recursos próprios, e mesmo assim a prefeitura realizar o pagamento de valor tão alto a uma empresa por obras que ninguém vê, a população merece uma resposta.

 

Após oficiada a Excelentíssima Prefeita, nos respondeu que o nobre secretário apenas comparecerá se estiver expresso o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos.

 

Pois bem, o motivo da convocação já foi explanado, ou seja, os valores pagos a empresa C.A NOGUEIRA E CAMARGO LTDA que foi empenhado, liquidado e pago nos últimos anos mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

E os quesitos são os seguintes:

 

  1. Os valores pagos a empresa C.A NOGUEIRA E CAMARGO LTDA  são referentes a quais obras?
  2. Quantos processos de licitações foram abertos?
  3. Em qual porcentagem está cada obra?
  4. Qual a previsão de entrega?
  5. Quais valores já foram pagos?
  6. Quem são os fiscais de contratos?
  7. Quem são os responsáveis pelas medições das obras?
  8. Quantas medições já realizadas pela fiscalização do contrato?
  9. Quantas notas fiscais já foram apresentadas referente a cada pagamento?
  10. Quem foi o servidor que solicitou o pagamento?
  11. Foi realizado algum aditivo nos contratos? Se sim, qual a justificativa?

 

Para tanto, caberá ao Secretário Municipal a apresentação destes documentos para fundamentar suas respostas, sejam elas, cópias de processos de licitações, notas fiscais, empenhos, solicitações de pagamentos, aditivos e suas publicações, entre outros.

 

Portanto, esses são os motivos e quesitos que o Secretário Municipal deverá comparecer.

 

A população de Presidente Castelo Branco merece uma resposta, e é obrigação de nós vereadores fiscalizar o dinheiro dos impostos pagos por nossos contribuintes.

 

Nobres Vereadores, atentamos ainda que a Lei Orgânica Municipal de Presidente Castelo Branco dispõe nos incisos I a X do artigo 113 as infrações político-administrativas bem como, o Dec. Lei Federal 201/67, e entre elas está “desatender, sem motivo justo, às convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”, que quando praticadas pela Prefeita Municipal, estarão sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato.

 

É importante salientar que na ausência do Secretário de Obras Sr. Almerindo Geremiske, fica desde já convocado a comparecer o Secretário de Administração o Sr. Eduardo Faccin.

 Anexo
 
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