Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-transportes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de deslocamento com veículo próprio e dá outras providências.

Altera os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II da Lei Municipal nº645 de 13 de dezembro de 2003, que fixa a remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco/PR.

Dispõe sobre a indenização pecuniária de férias e licença-prêmio não gozadas para os servidores públicos civis do Poder Legislativo do Município de Presidente Castelo Branco/PR.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.156 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do sistema de Vale-Alimentação aos seus servidores efetivos e cargos em comissão e da outras providencias. 

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial aos servidores ativos e da outras providencias. 

Institui a realização obrigatória de campeonatos municipais de futebol suíço e de futebol de salão no âmbito do município de Presidente Castelo Branco, e dá outras providências.