Súmula:

07/08/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 

07/08/2017 -  ENCAMINHADO PARA O JURIDICO PARA ANALISES

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

26/06/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 

26/06/2017 - ENCAMINHADO PARA O JURIDICO PARA ANALISES

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

21/08/2017 -  PROTOCOLADO NA CÂMARA 

21/08/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO

21/08/2017 -  ENCAMINHADO PARA AS ANALISES DAS COMISSÕES

04/09/2017 - Devolvido para o Executivo - Oficio SC 05/2017.

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

04/09/2017- Protocolado na Câmara 

30/10/2017 - Apresentado em Plenario 

30/10/2017 - Encaminhado as Comissões 

31/10/2017 - Reuniao das Comissões 

07/11/2017 - Reuniao das Comissões

16/11/2017 - Audiencia Publica 

20/11/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação

22/11/2017 - 2ª Discussão e 2ª Discussão

23/11/2017 - Encaminhado para o Executivo

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

13/09/2017 - Protocolada na Câmara 

13/09/2017 - Apresentado em Plenario 

13/09/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação 

15/09/2017 - 2ª Discussão e 2ª Votação 

18/09/2017 - Encaminhado para o Executivo 

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

23/10/2017 - Protocolado na Câmara 

24/10/2017 - Apresentado em Plenario 

24/10/2017 - Encaminhado as Comissões 

31/10/2017- Reuniao das Comissões 

01/11/2017 - Devolvido ao Executivo

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

11/12/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 

11/12/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 

11/12/2017 - ENCAMINHADO AS COMISSOES PARA ANALISES

15/12/2017 - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO EXECUTIVO

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

14/12/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 

14/12/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 

14/12/2017 - ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANALISES

18/12/2017 - 1ª discussão e 1ª Votação 

19/12/2017 - 2ª Discussão e 2ª Votação 

20/12/2017 - Encaminhado para o Executivo.

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01

Súmula:

26/02/2018 - Protocolado na Câmara 

26/02/2018 - Apresentado em Plenario 

26/02/2018 - Encaminhado às Comissões 

Substituido pelo Projeto de Lei nº005/2018 - Arquivado. 

Data de Cadastro: 20/07/2022 09:32:01