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"diário oficial".diário -oficial.LEI MUNICIPAL N° 111/1975
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e Pano de SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
FIXA O PERIODO DE RECESSO LEGISLATIVO.
Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências.
Autorizao Poder Executivo Municipal firmar convênio com o BANCO BRADESCO S/A e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2010, inclusão nas diretrizes Orçamentárias e inclusão no Plano Plurianual 2010/2013 do Município de Pr
LEI MUNICIPAL N° 112/76
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar quitação aos Mutuários da SOCOHAB.
CONCEDE LICENCA A PREFEITA MUNICIPAL (FERIAS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE NOVA ESPERANÇA e dá outras providências.
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