Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar imóvel urbano de propriedade do Município assim como edificar residências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à efetuar permissão de uso sem ônus do prédio edificado no lote urbano nº 9 da quadra nº 13 do jardim horizonte e pertencente ao Município de Presidente Castelo Branco e d

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura, fixa vencimentos e dá outra providências.

Autoriza o Poder Executivo à vender mediante avaliação prévia e licitação pública os imóveis do Município para fins industria e Residências e dá outras providências.

Tramite: 20/04/2017 Protocolado na Câmara 24/04/2017 Apresentado em Plenario 24/04/2017 Encaminhado as Comissões para analises 11/10/2017 Realização de Audiencia Publica par

LEI MUNICIPAL N° 108/1975

Conceder ferias ao servidor Julio Ernesto Faccin.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTTICO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - ACODECAB - e dá outras providências .

LEI MUNICIPAL N° 109/1975