Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PARANÁ e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Exercício Corrente, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de assistência Social, a conferência municipal de Assitência Social, o fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 83/1973

Concede diaria a vereador.

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 340/90, 582/00, 627/03 e 699/06 que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.

Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outra providências.

Conceder licença especial ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.

LEI MUNICIPAL N° 84/1973