14/09/2017 - Protocolado na Câmara 18/09/2017 - Apresentado em Plenario 18/09/2017 - Encaminhado para as Comissões 20-09/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação

Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis afetados pelas catástrofes climáticas.

Lei Estadual 4992- Cria o Município de Presidente Castelo Branco

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2017, de um Credito Adicional Suplementar, e da outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, DE UM CREDITO ADICIONAL.

Transferência à COPEL do acervo de iluminação pública e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do fundo municipal de saúde, para o exercício financeiro de 2000.

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 680/05 de 22.12.2005 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2016, de um Crédito adicional Suplementar, e dá outras providências.

NOMEAR MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA O ANO DE 2017.