Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de Estado do Paraná.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar imóveis urbanos e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, DE UM CREDITO ADICIONAL.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, NO PARANÁ-CIEE/PR.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

CONCEDER FERIAS A SERVIDOR.

Concede o título de cidadão honorário do município de Presidente Castelo Branco ao Senhor Artur Palú Filho e à Senhora Maria Angela da Graça.

LEI MUNICIPAL N° 63/1972

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1992.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº941/2015. FUNDEB