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"diário oficial".diário -oficial.LEI MUNICIPAL N° 58/1971
Conceder ferias a servidor efetivo.
Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
Dispoe sobre o Estatuto e plano de Cargos , Carreiras e Salario do Magisterio Publico do Municipio de Presidente Castelo Branco.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à infância para implementação de projetos e programas assistenciais e d&aacut
Dispõe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e da outras providências.
Correio Eletronico, criação dos emails institucionais da Câmara.
CONCEDER DIARIAS
LEI MUNICIPAL N° 59/1971
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