Controle Interno

Missão O Controle Interno da Câmara Municipal tem a missão de garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia da gestão pública, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e promovendo a transparência na administração do Poder Legislativo Municipal.Atividades e AtribuiçõesExecutar atividades voltadas ao controle interno da Câmara Municipal, abrangendo as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Analisar a prática dos atos administrativos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, cientificando o Chefe do Poder sobre os resultados de suas ações.Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas do Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Legislativo Municipal, no mínimo uma vez por ano.Exercer o controle da execução da receita, das operações de crédito, da emissão de títulos e da verificação de depósitos de cauções e fianças.Supervisionar a gestão de créditos adicionais e das contas de "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores".Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de convênios e suas respectivas despesas.Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para controle da despesa com pessoal, conforme os limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.Controlar os limites e condições para a inscrição de "restos a pagar", processados ou não.Fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.Monitorar o atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo e verificar se as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas são destinadas a chefia, direção e assessoramento.Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.Promover a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive na elaboração de leis, regulamentos e orientações.Executar outras tarefas relacionadas ao bom funcionamento da Câmara Municipal.Avaliar a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.Exercer o controle sobre operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da Câmara Municipal.Apoiar o controle externo no desempenho de sua função institucional.Examinar a escrituração contábil e os documentos correspondentes.Fiscalizar todas as fases da execução da despesa, incluindo a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.Compromisso com a Transparência e a Responsabilidade FiscalO Controle Interno da Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo a correta administração dos recursos públicos e o cumprimento das normativas vigentes. Nossa atuação visa fortalecer a governança, a eficiência da gestão e a confiança da sociedade na gestão do Poder Legislativo Municipal.