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06/12/2018 10:01:19

COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS - PARA O ANO DE 2018

Art.51° Compete à Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas:

I - Manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesas oua receita do município, ou repercutam no respectivo patrimônio;

II - Receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;

III - A redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos IV, V, VI  deste artigo;

IV - A iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo.

V - A iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretarios municipais, para vigorar na legislatura seguinte;

VI - A iniciativa de projeto de resolução ou do outro ato pertinente fixando od subsídios dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte.

 » Membros da Comissão
JOVELINO MARTINS FONTINHAS JUNIOR
MEMBRO/RELATOR
JOSE DONIZETE DA SILVA
MEMBRO/RELATOR
CLAUDIO ROBERTO FACCIN
PRESIDENTE
 
 » Reuniões da Comissão
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Horário de Atendimento: 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00

RUA VEREADOR NELSON FACCIN , 268 - CEP: 87180-000
PRESIDENTE CASTELO BRANCO - Paraná
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