Última Atualização do site:  

23/05/2018 09:56:10

MESA DIRETORA
 
MESA DIRETORA 2017/2018

Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

              I - enviar ao prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

             II - elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município;

              III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

              IV - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

              V - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa;

              VI - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;

             VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

             VIII - proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

             IX - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

              X - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do prefeito e dos vereadores;

              XI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

              XII - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara;

              XIII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

              XIV - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

             XV - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

             XVI - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias;

             XVII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

             XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

 

              Art. 14. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno.

            Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais.

 

  Membros da Mesa Diretora
CLAUDIO ROBERTO FACCIN
VICE PRESIDENTE
ALAN RONALDO TROLEIS
1º SECRETARIO
EMERSON DE SOUZA FONTINHAS
2º SECRETARIO
AIRTON DE SOUZA
PRESIDENTE
 
  Atribuição da Mesa Diretora
 
 
MESA DIRETORA 2013/2014

Art. 14. A Mesa da Câmara compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um primeiro secretário e de um segundo secretário, os quais se substituirão nesta ordem na direção dos trabalhos do plenário e nos demais misteres administrativos que lhes competirem.
§1º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado dentre os presentes assumirá a presidência.
§2º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
§4º As competências da Mesa e de seus componentes constarão no regimento interno.

  Membros da Mesa Diretora
AIRTON DE SOUZA
2° Secretário
ALAN RONALDO TROLEIS
1° Secretário
ELIABER GOMES DE SOUZA
Vice-Presidente
 
  Atribuição da Mesa Diretora
Atribuições da Mesa
 

Horário de Atendimento: 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00

RUA VEREADOR NELSON FACCIN , 268 - CEP: 87180-000
PRESIDENTE CASTELO BRANCO - Paraná
(44) 3250-1206
X

@cmpcb.pr.gov.br